Resposta curta
O plano de superendividamento distribui as dívidas de consumo de uma pessoa natural em parcelas que cabem na renda depois de reservado o mínimo existencial, em prazo máximo de cinco anos, conforme a Lei 14.181/2021. O cálculo mostra a capacidade de pagamento, a parcela de cada credor e o prazo, para a audiência de conciliação.
Para quem é
- Advogado que atende consumidor com muitas dívidas e renda insuficiente.
- Advogado que prepara o pedido de repactuação com todos os credores.
O que este cálculo resolve
O consumidor superendividado deve a vários credores e não consegue pagar tudo sem comprometer o mínimo necessário para viver. A Lei 14.181/2021 criou um caminho: a repactuação das dívidas em audiência com todos os credores e, sem acordo, um plano judicial.
Montar o plano exige números: quanto a pessoa ganha, o que precisa reservar, quanto sobra e como a sobra se distribui entre as dívidas no prazo legal. O cálculo organiza e documenta esse raciocínio.
Quando usar
Use quando o consumidor tem dívidas de consumo com vários credores e a renda não cobre as parcelas, para levar uma proposta concreta à audiência ou dimensionar o plano que o juiz poderá impor.
Para discutir um contrato antes de incluí-lo, use a revisão de empréstimos e financiamentos ou a de RMC e RCC.
Como o cálculo funciona
- Você informa a renda líquida, as despesas essenciais e os descontos em folha.
- O motor aplica o mínimo existencial vigente e apura o valor disponível.
- Cada dívida é lançada e classificada como incluída ou excluída do plano.
- O saldo das dívidas incluídas é atualizado até a data-base, pelo critério informado.
- O valor disponível é distribuído entre os credores no prazo escolhido, validado contra o máximo legal.
- O plano mostra, por credor, a parcela e o saldo ao longo do tempo.
Qualquer valor aceita ajuste manual, com justificativa no relatório. O resultado fica congelado com a versão do motor e o hash das tabelas. Se o mínimo existencial mudar, um alerta avisa que a norma mudou.
Exemplo ilustrativo
Valores ilustrativos. Uma consumidora tem renda líquida de R$ 2.500,00 e um consignado com desconto de R$ 400,00. Descontados o mínimo existencial de R$ 600,00 e o consignado, restam R$ 1.500,00 de capacidade mensal. Com dívidas incluídas de R$ 30.000,00 e plano de 60 meses, a parcela média, sem encargos, seria de R$ 500,00, dentro dessa capacidade. O saldo é distribuído entre três credores na proporção de cada dívida, e a tabela mostra a parcela de cada um.
Situações em que ajuda
- Quando o consumidor deve a vários credores e não paga sem comprometer o mínimo existencial.
- Quando é preciso levar uma proposta de plano à audiência de conciliação.
- Quando a conciliação falhou e é preciso dimensionar o plano judicial.
O que o cálculo pede
- Renda mensal líquida
- Renda comprovada da pessoa natural, por fonte, depois dos descontos obrigatórios.
- Despesas essenciais
- Gastos básicos de moradia, alimentação, saúde e transporte.
- Mínimo existencial
- Valor reservado à subsistência, conforme o decreto vigente na data do cálculo.
- Dívidas de consumo
- Por credor: saldo, parcelas, taxa, vencimento e se é vencida ou vincenda.
- Dívidas fora do plano
- Débitos que a lei exclui, como os com garantia real, o financiamento imobiliário e o crédito rural.
- Descontos em folha
- Consignados e outros descontos diretos, mais o prazo e a data da primeira parcela do plano.
O que você recebe
- Quadro de capacidade de pagamento: renda, mínimo existencial, descontos e valor disponível.
- Plano com a parcela de cada credor, o prazo e o saldo.
- Memória de cálculo com fórmula e base legal em cada linha.
- Relatório com a marca do escritório, pronto para a audiência.
Base legal
Os textos oficiais que sustentam este cálculo.
- Lei 14.181/2021, que acrescentou os arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C ao Código de Defesa do Consumidor
Define o superendividamento, cria a repactuação com todos os credores, fixa o prazo máximo de cinco anos e prevê o plano judicial.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Decreto 11.567/2023, que alterou o Decreto 11.150/2022
Fixa o mínimo existencial, para fins de superendividamento, em R$ 600,00 mensais da renda do consumidor pessoa natural.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- STF, ADPFs 1005, 1006 e 1097, julgamento concluído em 23/04/2026
Determinou que o CMN avalie anualmente o mínimo existencial e, por maioria, que as parcelas do consignado não podem comprometê-lo.
Fonte: texto oficial em noticias.stf.jus.br
Erros comuns que o produto previne
| Erro | Como o produto previne |
|---|---|
| Usar um valor de mínimo existencial desatualizado. | O mínimo existencial é parâmetro com fonte e vigência, e a memória registra o valor e o decreto usados. |
| Incluir no plano dívidas que a lei exclui. | Cada dívida é classificada como dentro ou fora do plano, e a classificação é visível no quadro. |
| Ignorar o desconto do consignado na capacidade de pagamento. | Os descontos em folha entram em linha própria e reduzem a renda disponível. |
Perguntas frequentes
Qual o prazo máximo do plano de pagamento?
O prazo máximo é de cinco anos, conforme os arts. 104-A e 104-B do CDC. No plano judicial compulsório, a primeira parcela vence em até 180 dias da homologação. O cálculo valida o prazo e a primeira parcela e avisa quando passam desses limites.
Qual o valor do mínimo existencial?
O Decreto 11.567/2023 fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 mensais. Em 23/04/2026, o STF determinou que o CMN avalie o valor anualmente. Por isso o cálculo trata o valor como parâmetro com vigência e fonte, e você confere o decreto em vigor na data do plano.
Todas as dívidas entram no plano?
Não. O art. 104-A do CDC exclui do processo as dívidas com garantia real, o financiamento imobiliário e o crédito rural. O cálculo classifica cada dívida como incluída ou excluída e mostra o total de cada grupo. Dívidas contraídas com fraude ou má-fé também ficam fora da proteção.
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