Resposta curta
A restituição de tarifas bancárias separa cada cobrança por tipo e por mês, verifica se ela tinha amparo nas normas do Conselho Monetário Nacional e no contrato, e atualiza cada valor desde o débito. Se a cobrança for indevida numa relação de consumo, o art. 42 do CDC permite pedir a devolução em dobro.
Para quem é
- Advogados de direito bancário e do consumidor que analisam extratos e contratos de clientes.
- Escritórios que atendem pessoas físicas com cobranças recorrentes na conta.
- Advogados que estimam o valor da causa antes de propor ação contra a instituição financeira.
O que este cálculo resolve
Tarifa bancária indevida pesa pouco em cada mês e muito no conjunto. Está no extrato, no boleto do financiamento, no pacote que o cliente diz não ter contratado. Para pedir a restituição, é preciso saber o que foi cobrado, quando, com que amparo e por que seria ilegal.
Este cálculo trata cada tarifa como uma linha, com data, valor, previsão contratual e fundamento. O resultado atualiza cada débito desde a sua data e apresenta o valor simples e o valor em dobro, cada um com a base legal ao lado.
Quando usar
Use na análise de extratos de conta de pessoa física, em que serviços essenciais não geram tarifa, e na revisão de contratos de financiamento, em que tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro costumam ser questionadas.
Como o cálculo funciona
- Você cadastra a conta ou o contrato, com tipo e data de assinatura.
- Lança cada cobrança, com tipo de tarifa, valor, data, previsão contratual e fundamento.
- Marca as linhas contestadas e a forma de devolução, simples ou em dobro.
- O cálculo atualiza cada débito da sua data até a data final, pelo índice e pelos juros informados, com a fonte e a data de captura registradas.
- Totaliza por tipo de tarifa e por conta, com os dois cenários de devolução.
- Gera a memória de cálculo e o relatório com a marca do escritório. Qualquer valor aceita ajuste manual com justificativa.
Exemplo ilustrativo
Valores ilustrativos. Um cliente teve 18 cobranças mensais de R$ 25,00 por um serviço que a norma trata como essencial, e uma tarifa de avaliação do bem de R$ 300,00 em financiamento, sem prova de que o serviço foi prestado.
Suponha atualização hipotética de 6% e juros hipotéticos de 2% sobre o valor corrigido. As cobranças mensais somam R$ 450,00, passam a R$ 477,00 e chegam a R$ 486,54 com juros. A tarifa de avaliação, de R$ 300,00, vai a R$ 318,00 e a R$ 324,36. A restituição simples é de R$ 810,90.
Em dobro, o principal seria duplicado, e o relatório mostra os dois valores. Os percentuais são inventados.
Situações em que ajuda
- Quando o extrato mostra tarifa de serviço que a norma classifica como essencial.
- Quando há tarifa de pacote ou de serviço que o cliente diz não ter contratado.
- Em financiamento com tarifa de cadastro, avaliação do bem ou registro contestada.
O que o cálculo pede
- Tipo de tarifa
- Denominação da cobrança, conforme o extrato ou o contrato.
- Valor e data de cada débito
- Montante e dia de cada cobrança, uma a uma.
- Tipo de conta ou contrato
- Conta corrente, financiamento ou empréstimo, com a data de assinatura.
- Previsão contratual
- Se a tarifa consta do contrato e da tabela divulgada.
- Fundamento da ilegalidade
- Serviço essencial, serviço não prestado, cobrança duplicada ou outro.
- Forma de devolução
- Simples ou em dobro, e o índice, os juros e a data final.
O que você recebe
- Planilha de cobranças por tipo e por mês, com subtotais.
- Restituição simples e em dobro, para escolha fundamentada.
- Memória de cálculo com base legal em cada linha e fonte dos índices.
Base legal
Os textos oficiais que sustentam este cálculo.
- Resolução CMN 3.919/2010, que disciplina a cobrança de tarifas por instituições financeiras
Veda a cobrança de tarifa por serviços bancários essenciais prestados a pessoas naturais.
Fonte: texto oficial em normativos.bcb.gov.br
- Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único
Assegura a repetição em dobro, com correção e juros, salvo engano justificável.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Código de Defesa do Consumidor, art. 27
Fixa em cinco anos a reparação por fato do serviço, contados do conhecimento do dano.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
Erros comuns que o produto previne
| Erro | Como o produto previne |
|---|---|
| Restituir tudo o que aparece como tarifa, sem separar as cobranças que tinham amparo. | Cada tarifa é uma linha com previsão contratual e fundamento; só as marcadas como indevidas entram no total. |
| Tratar contratos antes e depois de 30/4/2008 da mesma forma. | A data do contrato é entrada obrigatória, e o cálculo sinaliza marcos que a jurisprudência distingue. |
| Contar a atualização de todas as cobranças a partir da primeira. | Cada débito corre da sua data, e a memória de cálculo lista o termo inicial de cada um. |
Perguntas frequentes
Quais tarifas podem ser cobradas de pessoa física?
Os serviços bancários essenciais para pessoa natural, listados na Resolução CMN 3.919/2010, não podem gerar tarifa. Outros serviços podem ser cobrados se houver previsão contratual e divulgação, nos termos da norma. O cálculo exige que você marque, por linha, o fundamento da ilegalidade.
A devolução é sempre em dobro?
Não. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a dobra para cobrança indevida, salvo engano justificável, e a jurisprudência discute os casos e os marcos temporais. O cálculo mostra o valor simples e o valor em dobro, e a escolha e a justificativa ficam com você.
Qual é o prazo para pedir a restituição?
O art. 27 do CDC fixa cinco anos para reparação por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e da autoria. Para a repetição de valores pagos, a jurisprudência pode adotar prazo diferente. O cálculo registra o marco que você definir e sinaliza cobranças que ficam antes dele.
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