Resposta curta
A concessão de aposentadoria do servidor federal depende da data de ingresso e do enquadramento nas regras da EC 103/2019: regra permanente, regras de transição ou direito adquirido. O cálculo compara os requisitos de idade, tempo e pontos e apura a média das remunerações e o percentual aplicável a cada regra.
Para quem é
- Advogados que atendem servidores públicos federais civis em fase de aposentadoria.
- Advogados que contestam o enquadramento ou o cálculo feito pela administração.
O que este cálculo resolve
A aposentadoria do servidor federal civil é regida pelo regime próprio da União. Desde a EC 103/2019, o enquadramento depende da data de ingresso, da idade e dos tempos de contribuição, de serviço público e de cargo. Há regra permanente, regras de transição por pontos e por pedágio de 100%, regras para atividade especial e direito adquirido.
Este cálculo verifica cada regra, mostra quando o servidor a atinge, apura a média das remunerações e aplica o percentual correspondente, com a base legal em cada linha da memória.
Quando usar
Use no planejamento, quando o servidor quer saber a data e o valor em cada regra. Use também para conferir um enquadramento já feito pelo órgão de origem. Em ação judicial, a memória serve de anexo organizado, com entradas e normas à vista. O cálculo trata da concessão; para benefício já concedido, o caminho é a revisão, em outra página.
Como o cálculo funciona
- Você informa data de ingresso, sexo, nascimento e os tempos, em dias.
- Você informa atividade especial, se houver, e a opção pela previdência complementar.
- O motor testa cada regra aplicável e registra idade, tempo, pontos e pedágio.
- O motor apura a média das remunerações desde julho de 1994.
- O motor aplica o percentual da regra e, quando cabível, a integralidade, respeitando os limites constitucionais.
- O resultado é congelado com a versão do motor e o hash das tabelas.
Exemplo ilustrativo
Valores ilustrativos. Um servidor federal ingressou em 1998 e tem 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 de serviço público e mais de 5 no cargo. A regra de pontos soma idade e contribuição e compara o total com a pontuação exigida na data de referência. A regra do pedágio de 100% exige idade mínima e um período adicional igual ao que faltava para o tempo mínimo na data da emenda. O cálculo mostra qual regra é atingida primeiro, a média e o percentual, e permite comparar as regras lado a lado.
Situações em que ajuda
- Quando o servidor quer saber em qual regra se aposenta primeiro e com qual valor.
- Para comparar a regra de pontos com a do pedágio de 100%.
- Em ação contra o enquadramento feito pelo órgão de origem, para anexar uma memória detalhada.
O que o cálculo pede
- Data de ingresso no serviço público
- Define se há integralidade e paridade ou cálculo pela média.
- Sexo e data de nascimento
- Determinam a idade mínima e os parâmetros de cada regra.
- Tempos de contribuição, de serviço público e de cargo
- Incluem tempo de outros regimes, com certidões, contado em dias.
- Atividade especial
- Magistério, atividade de risco e exposição a agentes nocivos, com os períodos.
- Remunerações desde julho de 1994
- Base de contribuição de cada competência, para a média.
- Opção pela previdência complementar
- Afeta o limite do benefício.
O que você recebe
- Quadro de enquadramento, com o cumprimento de cada requisito e a data em que cada regra é atingida.
- Média e percentual de cada regra, em memória de cálculo com base legal por linha.
- Comparação entre cenários, com histórico de versões e comparação.
Base legal
Os textos oficiais que sustentam este cálculo.
- Emenda Constitucional 103/2019 (arts. 4º, 10, 20, 21, 22 e 26)
Fixa as regras de transição do servidor federal (pontos, pedágio de 100%), a regra transitória do art. 10 e a média.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Constituição Federal, art. 40, na redação da EC 103/2019
Estabelece o caráter contributivo e solidário do regime, as idades na União e os limites dos proventos.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Lei 12.618/2012 (previdência complementar do servidor federal)
Aplica o teto do regime geral aos benefícios de quem ingressou após a instituição do regime complementar.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
Erros comuns que o produto previne
| Erro | Como o produto previne |
|---|---|
| Enquadrar o servidor em uma única regra sem comparar as demais. | O cálculo avalia todas as regras aplicáveis à data de ingresso e mostra cada requisito. |
| Contar tempo em anos inteiros quando a regra de pontos exige contagem em dias. | As entradas de tempo são tratadas em dias, e a memória mostra a soma de idade e contribuição. |
| Ignorar a data de ingresso e conceder integralidade a quem não tem direito, ou o contrário. | A data de ingresso é obrigatória e define o caminho de cálculo mostrado na memória. |
Perguntas frequentes
As regras valem para militares das Forças Armadas?
Não. Este cálculo cobre o servidor civil da União. Os militares das Forças Armadas têm legislação específica e não estão neste cálculo. Se você precisa desse caso, trate-o separadamente e confira a lei aplicável à carreira do cliente antes de qualquer conta.
O cálculo serve para qualquer data de ingresso?
Serve, mas o caminho muda conforme a data. Quem ingressou até 31/12/2003 pode ter integralidade em certas regras, e quem ingressou depois tem proventos calculados conforme a lei, sem esse direito. O motor pede a data de ingresso para escolher o caminho e registrar a base legal em cada linha.
A Themis calcula a aposentadoria?
Não. A Themis lê documentos, como certidões e fichas financeiras, sugere o preenchimento das entradas e explica o resultado. Todos os números saem do motor, e as entradas sugeridas passam pela sua revisão na tela antes de o motor calcular qualquer valor.
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