Resposta curta
A revisão de benefício de servidor estadual ou municipal compara o que o instituto de previdência pagou com o que a lei do ente, vigente na época, determinava. O cálculo reconstrói a concessão e os reajustes com a norma local informada, apura a diferença por competência e a atualiza até a data-base.
Para quem é
- Advogados que representam aposentados e pensionistas de estados, do Distrito Federal e de municípios.
- Advogados que atuam contra institutos de previdência e fazendas públicas locais.
O que este cálculo resolve
Aposentadorias e pensões de servidores estaduais, distritais e municipais nascem da lei do ente, que também define os reajustes. Os erros aparecem na base da média, no percentual, na paridade, nas cotas de pensão e no reajuste anual. Este cálculo refaz a concessão e a evolução do benefício com a norma local informada, compara com os valores pagos e apura a diferença.
Em regimes próprios locais, a revisão difere da federal num ponto central: não existe conjunto único de regras. O cálculo não presume a lei aplicável. Ele pede a norma, registra a vigência de cada versão e mostra o dispositivo em cada linha da memória.
Quando usar
Use quando o benefício foi calculado com regra diferente da prevista na lei do ente, quando o reajuste não segue o regime fixado para ele ou quando mudou a lei local. Use antes do ajuizamento e na liquidação.
Como o cálculo funciona
- Você informa o ente, a norma da concessão e as normas posteriores sobre reajuste.
- Você registra o ato de concessão e os tempos e remunerações considerados e corretos.
- O motor recalcula média, percentual e valor inicial pela norma local informada.
- O motor reconstrói a evolução do benefício pelo regime de reajuste informado.
- O motor compara o valor devido com o pago em cada competência e apura a diferença.
- As diferenças são atualizadas até a data-base com o índice escolhido, com fonte e data de captura.
- O resultado é congelado com a versão do motor e o hash das tabelas.
Exemplo ilustrativo
Valores ilustrativos. Um servidor estadual aposentado recebe proventos de R$ 6.000. A lei do estado prevê reajuste dos proventos na mesma data e percentual dos servidores em atividade, e o instituto aplicou índice menor em dois anos seguidos. O cálculo reconstrói a evolução com os percentuais corretos, e o valor devido supera o pago em R$ 150 no primeiro ano e em R$ 330 no segundo. A diferença é acumulada e atualizada até a data-base, com a norma do reajuste em cada linha.
Situações em que ajuda
- Quando os proventos foram calculados com regra, percentual ou base diferente da prevista na lei do ente.
- Quando o reajuste aplicado não segue a regra fixada na lei local para o benefício.
- Quando é preciso dimensionar a causa antes de ajuizar a ação.
O que o cálculo pede
- Ente e normas de regência
- Lei local da concessão, leis posteriores sobre reajuste e a vigência de cada uma.
- Ato de concessão
- Data, regra aplicada, percentual, média e valor inicial constantes do ato do instituto.
- Tempos e remunerações da concessão
- O que o instituto considerou e o que deveria ter sido considerado.
- Histórico de pagamentos
- Valores pagos mês a mês, extraídos de contracheques e fichas financeiras.
- Regime de reajuste
- Paridade com os servidores em atividade ou índice previsto na lei do ente, com datas e percentuais.
- Datas de início e de atualização
- Marco inicial das diferenças e data-base, com o índice aplicável às dívidas da fazenda pública.
O que você recebe
- Recálculo da concessão e dos reajustes, com valor devido e valor pago lado a lado.
- Diferenças por competência, atualizadas por índices com fonte e data de captura.
- Memória com a lei local citada em cada linha, histórico de versões e comparação.
Base legal
Os textos oficiais que sustentam este cálculo.
- Constituição Federal, art. 40, na redação da EC 103/2019
Define limites dos proventos e a competência de cada ente para regras próprias de aposentadoria e pensão.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Emenda Constitucional 103/2019
Alterou o regime próprio e reservou aos entes a edição de regras de transição e de pensão.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Lei 9.717/1998 (normas gerais dos regimes próprios)
Fixa normas gerais, inclusive a vedação de parcelas de função de confiança nos benefícios, salvo a exceção legal.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
Erros comuns que o produto previne
| Erro | Como o produto previne |
|---|---|
| Revisar com base na lei federal quando o benefício é regido pela lei do ente. | A norma de regência é a primeira entrada, e a memória só cita o dispositivo local informado. |
| Aplicar paridade a quem não a tem, ou o contrário, no reajuste. | O regime de reajuste é entrada própria, e cada reajuste aparece com a norma que o fundamenta. |
| Atualizar as diferenças com índice de dívida privada em ação contra a fazenda pública. | O índice é escolhido e registrado com fonte e data de captura, e a troca de índice gera nova versão. |
Perguntas frequentes
O que diferencia esta revisão da de servidor federal?
A norma de regência. Na União, as regras de transição estão na própria EC 103/2019. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, cada ente tem sua lei sobre concessão, pensão e reajuste. Por isso esta página parte da lei local informada, e não de uma regra nacional única.
O que depende de lei local no cálculo?
Em larga medida, o regime de reajuste, os percentuais, a idade mínima, as regras de transição e as cotas de pensão. A Constituição e a Lei 9.717/1998 fixam limites gerais. O cálculo usa os parâmetros que você informa e mostra a norma em cada linha da memória.
A Themis ajuda a ler as leis locais?
A Themis lê documentos que você anexa, como contracheques e atos de concessão, e sugere entradas para sua revisão. Ela não calcula nem define qual lei local se aplica. A decisão sobre a norma é sua, e os números saem sempre do motor.
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