Resposta curta
Nas condenações contra a Fazenda Pública, a atualização segue a Constituição, e não o Código Civil. A EC 113/2021 adotou a Selic uma única vez até o pagamento, e a EC 136/2025 trouxe o IPCA com juros simples de 2% ao ano para requisitórios, limitado pela Selic. O valor define a via: RPV ou precatório.
Para quem é
- Advogados que atuam contra a União, estados e municípios.
- Escritórios que acompanham crédito já em fase de requisição de pagamento.
O que este cálculo resolve
Débito da Fazenda Pública não se atualiza como débito entre particulares. A Constituição fixa critérios próprios, que mudaram duas vezes em quatro anos: a EC 113/2021 impôs a Selic como índice único, e a EC 136/2025 reabriu a questão com IPCA, juros simples de 2% ao ano e a Selic como limite. Errar o regime muda o valor sem aviso.
Este cálculo organiza o crédito por períodos, aplica a cada um o regime correspondente e mostra o resultado com a norma ao lado. Depois compara as duas vias de pagamento, para que a escolha do credor seja informada.
Quando usar
Use depois da liquidação, para fixar o valor da execução e conferir se ele cabe no limite de pequeno valor. Use também para decidir se compensa renunciar ao excedente: o cálculo mostra o que o credor recebe por RPV e o que receberia pelo precatório, sem projetar prazo de pagamento.
Como o cálculo funciona
- Você informa o ente devedor, o valor principal, a data-base, os termos iniciais e a data de expedição do requisitório.
- O cálculo separa os períodos de cada regime constitucional e registra a norma de cada um.
- Em cada período, aplica o índice correspondente, Selic ou IPCA com juros simples, com fonte e data de captura.
- Quando o regime exige, verifica se o resultado supera a Selic e, nesse caso, a aplica no lugar.
- Compara o valor final com o limite de pequeno valor e, se você indicar, simula a renúncia ao excedente.
- Gera a memória de cálculo e o relatório com a marca do escritório; ajustes manuais exigem justificativa.
Exemplo ilustrativo
Valores ilustrativos. Um credor tem crédito de R$ 30.000,00 contra a União. Para mostrar a mecânica do teto, suponha, no período de um ano, Selic acumulada hipotética de 12% e IPCA hipotético de 5%.
Pelo regime de IPCA com juros simples de 2% ao ano, a atualização seria de 7%, ou R$ 2.100,00, e o crédito chegaria a R$ 32.100,00. Como 7% é menor que 12%, o teto da Selic não age. Se o resultado superasse 12%, a Selic o substituiria.
Se o crédito ultrapassasse o limite de pequeno valor, o relatório mostraria o valor de cada via.
Situações em que ajuda
- Ao calcular a execução contra a Fazenda e conferir se cabe no limite de pequeno valor.
- Ao decidir se vale renunciar ao excedente para receber por RPV.
- Ao impugnar cálculo que aplicou índice de outro regime ou no período errado.
O que o cálculo pede
- Valor principal e data-base
- Quantia reconhecida na condenação e a data a que se refere.
- Ente devedor
- União, estado, Distrito Federal ou município.
- Termos iniciais
- Início da correção e dos juros, conforme o título.
- Data de expedição do requisitório
- Separa a fase anterior da atualização do requisitório.
- Renúncia ao excedente
- Se o credor aceita abrir mão do que passar do limite.
O que você recebe
- Valor atualizado, com os períodos de cada regime em linhas separadas.
- Comparativo entre RPV e precatório, com e sem renúncia ao excedente.
- Memória de cálculo com base legal em cada linha e alerta quando uma norma muda.
Base legal
Os textos oficiais que sustentam este cálculo.
- Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º
Instituiu a Selic como índice único de atualização e compensação da mora nas condenações da Fazenda Pública.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Emenda Constitucional 136/2025
Alterou o art. 3º da EC 113 para a Fazenda federal e criou regra própria para requisitórios de estados e municípios.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Constituição Federal, art. 100, §§ 3º e 5º
Exclui do precatório o pequeno valor definido em lei e fixa o pagamento até o fim do exercício seguinte.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Lei 10.259/2001, art. 17
Define o pequeno valor da União em sessenta salários mínimos e permite renunciar ao excedente.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
Erros comuns que o produto previne
| Erro | Como o produto previne |
|---|---|
| Aplicar o Código Civil, com IPCA e taxa legal, a uma condenação contra a Fazenda. | O cálculo identifica o ente devedor e usa o regime constitucional, com a norma em cada linha. |
| Aplicar um só regime ao período inteiro, ignorando a data de expedição. | A data de expedição é entrada obrigatória e divide o cálculo em períodos. |
| Comparar RPV e precatório sem considerar a renúncia ao excedente. | O comparativo mostra o valor de cada via e deixa a renúncia como escolha explícita. |
Perguntas frequentes
A Selic ainda é o índice das condenações contra a Fazenda?
Em parte. A EC 113/2021 adotou a Selic como índice único, mas a EC 136/2025 passou a prever IPCA com juros simples de 2% ao ano para requisitórios, com a Selic aplicada se o resultado a superar. A fronteira entre os regimes depende do ente e da data, e deve ser conferida caso a caso.
O que é uma RPV e quanto vale o limite?
É a requisição de pagamento de pequeno valor, paga sem precatório, conforme o art. 100, § 3º, da Constituição. Para a União, a Lei 10.259/2001 fixa o limite em sessenta salários mínimos e, no art. 17, § 4º, permite renunciar ao excedente. Estados e municípios têm limites próprios.
Em quanto tempo o precatório é pago?
A regra geral do art. 100, § 5º, da Constituição é incluir no orçamento os precatórios apresentados até 1º de fevereiro e pagá-los até o fim do exercício seguinte. Emendas posteriores alteraram o regime de estados e municípios, então o prazo real depende do ente devedor.
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