Resposta curta
A progressão de regime exige o cumprimento de uma fração da pena que depende de primariedade, de violência ou grave ameaça, de hediondez e de resultado morte, conforme o art. 112 da LEP, além de bom comportamento. O cálculo aplica a fração da lei vigente na data do fato e informa a data do requisito objetivo.
Para quem é
- Advogados e defensores que atuam na execução penal.
- Escritórios que acompanham muitos apenados e precisam de uma conta padronizada por processo.
O que este cálculo resolve
Na execução penal, a progressão de regime depende de um requisito objetivo, a fração da pena cumprida, e de um subjetivo, o bom comportamento. O art. 112 da Lei de Execução Penal define a fração conforme a primariedade, a violência ou grave ameaça, a hediondez, o resultado morte e outras características do crime.
Este cálculo trata do requisito objetivo. Aplica a fração da redação do art. 112 vigente na data do fato, desconta detração e remição, considera cada falta grave e informa a data em que o requisito é atingido, com a base legal ao lado de cada número.
Quando usar
Use para calcular a data da progressão antes do pedido, conferir a conta do juízo e simular remição ou falta grave. A lei mudou várias vezes em poucos anos, e a data do fato é a entrada mais sensível.
Como o cálculo funciona
- Você informa a data do fato, a pena, o regime atual e o início da execução.
- Você informa primariedade ou reincidência e as características do crime.
- O motor escolhe a redação do art. 112 vigente na data do fato e identifica o inciso.
- O motor calcula a fração da pena e desconta detração e remição, em dias.
- A cada falta grave informada, o motor reinicia a contagem sobre a pena restante.
- O motor informa a data estimada do requisito objetivo, com a base legal de cada linha, e congela o resultado com a versão do motor e o hash das tabelas.
Exemplo ilustrativo
Valores ilustrativos. Um apenado primário cumpre pena de 5 anos por crime sem violência ou grave ameaça, o que corresponde à fração de 16%. A pena equivale a 1.825 dias, e 16% resultam em 292 dias. Com 92 dias de detração, restam 200 dias a cumprir no regime atual. Se houver falta grave, a contagem é interrompida e recomeça sobre a pena restante na data da falta, e o cálculo mostra a nova data ao lado da anterior.
Situações em que ajuda
- Para calcular a data em que o apenado cumpre o requisito objetivo da progressão.
- Para refazer a conta do juízo da execução, verificando a fração e os dias descontados.
- Para ver o efeito de remição, detração, falta grave ou mudança de lei sobre a data prevista.
O que o cálculo pede
- Data do fato
- Escolhe a redação do art. 112 aplicável, pois frações mais severas só alcançam fatos posteriores à vigência.
- Pena total, regime atual e início da execução
- Pena imposta em anos, meses e dias, regime em que o apenado se encontra e data de início do cumprimento.
- Primariedade ou reincidência
- Condição do apenado, que muda a fração aplicável.
- Natureza do crime
- Violência ou grave ameaça, hediondez, resultado morte, comando de organização criminosa e feminicídio.
- Detração e remição
- Dias de prisão provisória e dias remidos por trabalho ou estudo, com os períodos.
- Faltas graves
- Datas das faltas graves, que interrompem a contagem.
O que você recebe
- Fração aplicada, com o inciso do art. 112 e a redação legal usada.
- Data estimada do requisito objetivo, com os dias descontados por detração e remição.
- Memória de cálculo com base legal, ajuste manual justificado e histórico de versões com comparação.
Base legal
Os textos oficiais que sustentam este cálculo.
- Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 112
Fixa a fração da pena para a progressão, o bom comportamento e o efeito da falta grave sobre a contagem.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Lei 13.964/2019 (pacote anticrime)
Reescreveu o art. 112 com frações por categoria; vigência trinta dias após a publicação de 24/12/2019.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Lei 15.358/2026
Alterou frações do art. 112 para crimes hediondos e equiparados; vigência na publicação, sem regra expressa de transição.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Lei 15.402/2026
Reescreveu o caput do art. 112, com incisos vetados, e tratou da remição no regime domiciliar (art. 126).
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
Erros comuns que o produto previne
| Erro | Como o produto previne |
|---|---|
| Aplicar a fração da lei mais recente a fatos anteriores à sua vigência. | A data do fato é obrigatória, e a memória mostra qual redação do art. 112 foi usada. |
| Descontar mal a detração e a remição da pena a cumprir. | Detração e remição entram como dias, em linhas próprias, com a base legal de cada uma. |
| Enquadrar o crime no inciso errado quando hediondez, resultado morte e reincidência se combinam. | Cada característica é pedida separadamente, e o cálculo mostra o inciso resultante para você conferir. |
Perguntas frequentes
Por que a data do fato importa?
Porque as frações do art. 112 mudaram em 2019, 2024 e 2026, e a lei penal mais severa não retroage. O cálculo pede a data do fato e aplica a redação correspondente. Se houver dúvida sobre qual redação vale, registre a escolha com justificativa no ajuste manual.
O cálculo substitui a decisão do juiz da execução?
Não. Ele calcula o requisito objetivo, a fração da pena. O deferimento da progressão depende também de bom comportamento, de manifestação do Ministério Público e da defesa e de decisão motivada do juiz. O resultado serve de apoio ao pedido ou à conferência da conta.
A Themis preenche os dados do processo?
Ela lê documentos como a guia de execução e o atestado de pena, sugere as entradas e explica o resultado. As entradas sugeridas passam pela sua revisão na tela, e os números saem sempre do motor, nunca da inteligência artificial.
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