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Exclusão do ISS da base do PIS/COFINS: Tema 118 do STF

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Resposta curta

O STF decidiu em 21/10/2026, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118). A modulação dos efeitos não foi analisada e pode vir em embargos. O cálculo simula o valor com o marco temporal que você definir, sem tratá-lo como direito consolidado.

Para quem é

  • Advogados tributaristas de empresas prestadoras de serviços sujeitas ao ISS.
  • Escritórios que avaliam ajuizar ação ou acompanhar processo em curso sobre o Tema 118.

O que este cálculo resolve

O STF concluiu em 21/10/2026 o julgamento do Tema 118 (RE 592.616) e fixou, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base do PIS e da COFINS. A lógica é a do Tema 69, do ICMS, mas o estágio é outro: a decisão é recente e a modulação dos efeitos não foi analisada. Ainda não se sabe desde quando a exclusão vale nem se haverá restituição de períodos passados.

O cálculo trabalha nessa incerteza. Você informa um marco temporal como premissa e o motor mostra o valor correspondente, sem tratá-lo como direito consolidado.

Quando usar

Use para estimar o impacto da tese numa empresa de serviços, comparar marcos diferentes e preparar a liquidação quando houver decisão favorável transitada em julgado. Evite prometer valores ao cliente antes de a modulação ser decidida.

Como o cálculo funciona

  1. Você informa regime, período e alíquotas de PIS e COFINS de cada competência.
  2. Lança a receita bruta mensal e o ISS incluído nela.
  3. Define o marco temporal da exclusão, que fica registrado como premissa.
  4. O motor refaz a base sem o ISS e calcula o PIS e a COFINS devidos.
  5. Compara com o valor recolhido e apura a diferença das competências abrangidas pelo marco.
  6. Atualiza até a data-base e gera a memória de cálculo com base legal em cada linha.
  7. Para outro marco, você roda um novo cálculo e compara as versões pelo histórico.

Exemplo ilustrativo

Valores ilustrativos. Uma empresa de serviços no regime não cumulativo tem receita de R$ 500.000 por mês, e o ISS incluído nela é de R$ 25.000 (alíquota de 5%). O exemplo ignora créditos.

PIS e COFINS somam 9,25% (1,65% mais 7,6%). Sobre R$ 25.000, a contribuição é de R$ 2.312,50 por mês.

No marco A, com exclusão desde o início de 12 competências, o valor simulado é de R$ 27.750. No marco B, com exclusão só a partir de uma data posterior, entram apenas as competências seguintes. O relatório identifica a premissa de cada número.

Situações em que ajuda

  • Quando o cliente presta serviços e quer estimar o PIS/COFINS pago sobre o ISS.
  • Quando há ação em curso e você quer comparar marcos temporais enquanto a modulação não é definida.
  • Quando é preciso mostrar ao cliente a faixa de valores possíveis, sem prometer restituição.

O que o cálculo pede

Regime de apuração
Cumulativo ou não cumulativo, com as alíquotas de cada competência.
Período de apuração
Competências a recalcular, dentro dos cinco anos do pedido.
Receita bruta mensal
Base usada na apuração original.
ISS incluído na receita
Valor do ISS embutido em cada competência, conforme as notas de serviço.
PIS e COFINS recolhidos
Valores efetivamente pagos.
Data de ajuizamento da ação
Pode importar se a modulação usar a propositura como critério.
Marco temporal da exclusão
Data inicial escolhida por você como premissa, enquanto o STF não define.
Data-base e índice
Data final da atualização e índice, com fonte e data de captura.

O que você recebe

  • Valor simulado por competência, com principal e atualização, conforme o marco escolhido.
  • Memória de cálculo que registra a premissa de marco temporal.
  • Relatório com a marca do escritório e resultado congelado com a versão do motor e o hash das tabelas.

Os textos oficiais que sustentam este cálculo.

Erros comuns que o produto previne

ErroComo o produto previne
Tratar o ISS como o ICMS, com o marco de 15/03/2017.O marco do ICMS não vale para o ISS; o marco é entrada própria e a premissa vai ao relatório.
Prometer ao cliente a restituição integral de cinco anos.O resultado avisa que a modulação está pendente e permite rodar marcos diferentes.
Não acompanhar acórdão e embargos.O alerta de mudança de norma ajuda a reabrir o cálculo, e o histórico de versões mostra a diferença.

Perguntas frequentes

O Tema 118 já está definitivo?

O mérito foi julgado em 21/10/2026, por 6 votos a 5, mas a modulação dos efeitos não foi analisada e pode ser examinada se houver embargos de declaração. Por isso, os valores e os períodos recuperáveis ainda são incertos e devem ser tratados como estimativa.

Posso aplicar o marco do ICMS, de 15/03/2017?

Não há base para isso hoje. O marco de 15/03/2017 foi definido pelo STF para o ICMS (Tema 69). Para o ISS, o Tribunal ainda não definiu o alcance temporal. Escolha uma premissa, registre-a e ajuste quando houver decisão sobre a modulação.

Vale ajuizar ação antes de a modulação ser decidida?

É decisão estratégica do advogado. No ICMS, a modulação ressalvou as ações ajuizadas até o marco, mas isso não garante que ocorra o mesmo com o ISS. O cálculo mostra os valores em cada cenário; a conclusão jurídica cabe a você.

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