Resposta curta
O ICMS destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. O STF fixou a tese no Tema 69 e modulou os efeitos: vale a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. O cálculo apura, competência a competência, a contribuição paga a maior e o indébito atualizado.
Para quem é
- Advogados tributaristas de empresas com ICMS nas operações de venda.
- Escritórios que preparam petição inicial, habilitação de crédito ou liquidação de sentença sobre o Tema 69.
O que este cálculo resolve
No Tema 69, o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 13/05/2021, ao julgar os embargos de declaração, o Plenário modulou os efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data, e definiu que se exclui o ICMS destacado na nota fiscal. A tese está julgada, modulada e aplicada há anos.
O cálculo refaz a apuração de cada competência sem o ICMS destacado, compara com o que o cliente pagou e apura o indébito atualizado até a data-base.
Quando usar
Use para quantificar o crédito antes de ajuizar a ação, liquidar uma sentença favorável ou decidir entre restituição e compensação. Serve também para separar o período protegido pela ressalva da modulação do período em que a exclusão vale só a partir do marco.
Como o cálculo funciona
- Você informa regime, período e alíquotas de PIS e COFINS de cada competência.
- Lança a receita bruta mensal e o ICMS destacado nas notas de saída.
- O motor refaz a base de cada mês, sem o ICMS destacado, e calcula o PIS e a COFINS devidos.
- Compara com o valor recolhido e abate compensações já realizadas.
- Aplica o marco de 15/03/2017 conforme a data de ajuizamento e avisa quando uma competência fica fora.
- Atualiza o indébito até a data-base e gera a memória de cálculo com base legal em cada linha.
Exemplo ilustrativo
Valores ilustrativos. Uma empresa no regime não cumulativo tem receita de R$ 1.000.000 por mês, com R$ 180.000 de ICMS destacado. Para simplificar, o exemplo ignora créditos de insumos.
PIS: 1,65% sobre R$ 180.000 = R$ 2.970. COFINS: 7,6% sobre R$ 180.000 = R$ 13.680. A diferença mensal é de R$ 16.650 e, em 12 competências, soma R$ 199.800 em valor histórico, antes da atualização.
Sem ação ajuizada até 15/03/2017, só o período a partir dessa data entra no resultado, e o relatório mostra a limitação.
Situações em que ajuda
- Quando o cliente recolheu PIS e COFINS sobre receita que incluía o ICMS destacado.
- Quando há ação ajuizada até 15/03/2017 e é preciso separar os períodos.
- Quando a sentença transitou em julgado e o valor precisa ser liquidado.
O que o cálculo pede
- Regime de apuração
- Cumulativo ou não cumulativo, com as alíquotas de cada competência.
- Período de apuração
- Competências a recalcular, limitadas pelos cinco anos do pedido e pelo marco da modulação.
- Receita bruta mensal
- Base usada na apuração original.
- ICMS destacado
- Valor destacado nas notas de saída, e não o recolhido.
- PIS e COFINS recolhidos
- Valores efetivamente pagos em cada mês.
- Data de ajuizamento da ação
- Define se a empresa está ressalvada da modulação.
- Compensações já feitas
- Créditos já utilizados, para não contar o mesmo valor duas vezes.
- Data-base e índice
- Data final da atualização e índice, com fonte e data de captura.
O que você recebe
- Indébito por competência, com principal, atualização e total.
- Memória de cálculo com fórmula, valor e base legal em cada linha.
- Relatório com a marca do escritório e resultado congelado com a versão do motor e o hash das tabelas.
Base legal
Os textos oficiais que sustentam este cálculo.
- STF, RE 574.706 (Tema 69), embargos julgados em 13/05/2021
ICMS fora da base; efeitos a partir de 15/03/2017; exclui-se o ICMS destacado.
Fonte: texto oficial em portal.stf.jus.br
- Constituição Federal, art. 195, I, b
Fundamento constitucional das contribuições sobre receita ou faturamento.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Lei 10.637/2002, arts. 1º e 2º
PIS não cumulativo: incide sobre o total das receitas, à alíquota de 1,65%.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Lei 10.833/2003, arts. 1º e 2º
COFINS não cumulativa: incide sobre o total das receitas, à alíquota de 7,6%.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168
Restituição do tributo pago a maior, no prazo de cinco anos.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
Erros comuns que o produto previne
| Erro | Como o produto previne |
|---|---|
| Excluir o ICMS recolhido em vez do destacado. | A entrada pede o valor das notas, critério definido pelo STF nos embargos. |
| Calcular períodos anteriores a 15/03/2017 sem ação ajuizada até essa data. | A data de ajuizamento é obrigatória e o aviso da modulação vai para a memória. |
| Somar de novo valores já compensados. | As compensações abatem o resultado, e ajuste manual exige justificativa visível no relatório. |
Perguntas frequentes
Toda empresa pode recuperar o PIS/COFINS pago sobre o ICMS?
Não necessariamente. A tese vale desde 15/03/2017, salvo para quem já tinha ação ajuizada até essa data. O direito depende do regime, do período e da documentação da empresa. O cálculo quantifica o valor; a análise do cabimento é do advogado.
Qual ICMS entra na exclusão: o destacado ou o recolhido?
O destacado na nota fiscal. O Plenário do STF esclareceu esse ponto ao julgar os embargos de declaração, em 13/05/2021. Três ministros defenderam o ICMS efetivamente recolhido, mas prevaleceu o destacado. A entrada do cálculo trabalha com o valor das notas.
O cálculo trata o ICMS-ST?
Esta página trata do ICMS próprio destacado na operação. O ICMS-ST do contribuinte substituído tem precedente próprio no STJ, com discussão sobre o marco temporal. Confira o tema antes de incluir esses valores e registre a premissa adotada na memória de cálculo.
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