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TUST e TUSD na base do ICMS: cálculo e modulação

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Resposta curta

O STJ decidiu contra o contribuinte: a TUST e a TUSD, lançadas na fatura como encargo do consumidor final, integram a base do ICMS (Tema 986, 13/03/2024). A modulação protege apenas quem tinha tutela vigente até 27/03/2017. O cálculo mede o ICMS com e sem as tarifas e separa o período protegido.

Para quem é

  • Advogados tributaristas de consumidores de energia, como indústrias, comércios e shoppings.
  • Escritórios que acompanham ações antigas sobre TUST e TUSD e precisam medir o que está protegido.

O que este cálculo resolve

Este é outro tema julgado contra o contribuinte. Em 13/03/2024, a Primeira Seção do STJ decidiu, no Tema 986, que a TUST (tarifa de uso do sistema de transmissão) e a TUSD (tarifa de uso do sistema de distribuição), lançadas na fatura como encargo suportado pelo consumidor final, integram a base do ICMS. O acórdão foi publicado em 29/05/2024.

O STJ modulou os efeitos: ficaram protegidos só os consumidores que, até 27/03/2017, tinham antecipação de tutela vigente que permitia recolher o ICMS sem as tarifas e sem depósito judicial. Para esses, a exclusão valeu até a publicação.

O cálculo mede o ICMS com e sem as tarifas na base e separa o período protegido do posterior.

Quando usar

Use para medir o passivo de períodos recolhidos sem as tarifas e calcular o ICMS devido depois da publicação do acórdão. Não use para sustentar a exclusão de forma geral.

Como o cálculo funciona

  1. Você informa o período, o valor da energia, a TUST e a TUSD de cada fatura.
  2. Informa a alíquota do ICMS e o imposto recolhido por competência.
  3. Registra a situação processual: tutela, data, depósito judicial e trânsito em julgado.
  4. O motor calcula o ICMS com e sem as tarifas na base.
  5. Aplica a modulação do Tema 986 conforme a situação processual e indica o período protegido.
  6. Atualiza até a data-base e gera a memória de cálculo com base legal em cada linha e o aviso sobre a ADI 7195.

Exemplo ilustrativo

Valores ilustrativos. Uma fatura mensal tem R$ 40.000 de energia e R$ 60.000 de TUST e TUSD, com ICMS de 20%. Para simplificar, o exemplo aplica a alíquota ao valor informado.

Sem as tarifas na base, o ICMS seria de R$ 8.000. Com elas, é de R$ 20.000. A diferença é de R$ 12.000 por mês.

Para um cliente com tutela vigente desde 2016, a diferença só é exigida depois da publicação do acórdão. Para quem obteve tutela depois de 27/03/2017, a modulação, em regra, não se aplica, e o cálculo não aplica a proteção a nenhum período.

Situações em que ajuda

  • Quando o cliente tem tutela antiga e é preciso medir o ICMS devido depois da publicação do acórdão.
  • Quando é necessário estimar o passivo de um período recolhido sem as tarifas.
  • Quando o cliente quer conferir a apuração da fatura.

O que o cálculo pede

Período de apuração
Competências analisadas, antes e depois da publicação do acórdão do Tema 986.
Valor da energia
Componente de energia da fatura, por competência.
TUST e TUSD
Tarifas lançadas na fatura como encargo do consumidor final.
Alíquota do ICMS
Alíquota do estado em cada competência.
ICMS recolhido
Valor efetivamente pago.
Situação processual
Tutela provisória, data de concessão, depósito judicial e trânsito em julgado.
Data-base e índice
Data final da atualização e índice, com fonte e data de captura.

O que você recebe

  • ICMS devido por competência com e sem TUST e TUSD na base, e a diferença.
  • Separação entre o período protegido pela tutela e o posterior à publicação do acórdão, com base legal em cada linha.
  • Relatório com a marca do escritório e resultado congelado com a versão do motor e o hash das tabelas.

Os textos oficiais que sustentam este cálculo.

Erros comuns que o produto previne

ErroComo o produto previne
Excluir TUST e TUSD da base apenas com base na LC 194/2022.O resultado informa que o dispositivo está suspenso na ADI 7195 e que o Tema 986 fixa a inclusão.
Aplicar a modulação a quem obteve tutela depois de 27/03/2017 ou condicionada a depósito.A situação processual é obrigatória, e o cálculo indica quando a modulação não se aplica.
Somar tarifas não lançadas na fatura como encargo do consumidor final.A entrada pede os valores como discriminados na fatura.

Perguntas frequentes

TUST e TUSD podem ser excluídas da base do ICMS?

Em regra, não. O STJ fixou no Tema 986 que as tarifas, lançadas na fatura como encargo do consumidor final, integram a base. A exceção é a modulação, que protege quem tinha tutela provisória vigente até 27/03/2017, com exclusão mantida até a publicação do acórdão.

A LC 194/2022 não retirou as tarifas da base?

O dispositivo da LC 194/2022 foi suspenso pelo STF na ADI 7195, com referendo do Plenário em março de 2023, até o julgamento de mérito. Nas fontes consultadas, não há decisão de mérito. Confirme o andamento da ação antes de qualquer conclusão.

O STF já julgou a matéria no Tema 956?

O STF entendeu que a inclusão de TUST e TUSD na base do ICMS é questão infraconstitucional e não reconheceu repercussão geral. A palavra final sobre a lei federal ficou com o STJ, que decidiu no Tema 986. Não há tese de mérito do STF.

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