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Limite de 20 salários mínimos para terceiros (Tema 1079)

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Resposta curta

O STJ decidiu contra o contribuinte: o limite de 20 salários mínimos não se aplica às contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac (Tema 1079, 2024), nem às demais entidades terceiras (Tema 1390, 2026). A proteção que resta é a modulação do Tema 1079, para quem já tinha decisão favorável. O cálculo mede o valor nesses dois cenários.

Para quem é

  • Advogados tributaristas de empresas com folha de pagamento relevante.
  • Escritórios que acompanham ações sobre o teto e precisam medir o que está protegido.

O que este cálculo resolve

Este é um tema julgado contra o contribuinte. No Tema 1079 (13/03/2024), a Primeira Seção do STJ decidiu que o limite de 20 salários mínimos do art. 4º da Lei 6.950/1981 não alcança as contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. No Tema 1390 (11/02/2026), estendeu o raciocínio às demais contribuições a terceiros, como salário-educação, Incra e Sebrae, sem modulação.

Sobrou a modulação do Tema 1079: empresas que já tinham ação ou pedido e obtiveram decisão favorável mantêm a limitação da base até a publicação do acórdão. O cálculo mede o valor devido com e sem o teto, separa os períodos e mostra a diferença.

Quando usar

Use para medir o período protegido pela decisão do cliente, estimar o passivo do período em aberto e comparar cenários no relatório de risco. Não use para sustentar, sem ressalvas, que o teto ainda se aplica às contribuições abrangidas pelos dois temas.

Como o cálculo funciona

  1. Você informa o período, o salário de contribuição por empregado e o maior salário mínimo de cada competência.
  2. Cadastra as entidades terceiras e as alíquotas.
  3. Informa a situação processual, com as datas de ajuizamento e de decisão favorável.
  4. O motor calcula o teto de 20 vezes o maior salário mínimo e o aplica por empregado.
  5. Apura a contribuição com e sem limite, e a diferença por competência.
  6. Marca os períodos protegidos pela modulação e os demais, indicando o precedente aplicável.
  7. Atualiza até a data-base e gera a memória de cálculo com base legal em cada linha.

Exemplo ilustrativo

Valores ilustrativos. O limite do mês é de R$ 30.000 por empregado, número redondo fictício que não corresponde ao teto real. Um empregado tem salário de contribuição de R$ 50.000, e a alíquota combinada das terceiras é de 5%.

Com o limite, a base é R$ 30.000 e a contribuição, R$ 1.500. Sem o limite, a base é R$ 50.000 e a contribuição, R$ 2.500. A diferença é de R$ 1.000 por mês por empregado.

Se o cliente está protegido pela modulação até a publicação do acórdão, a diferença só é exigível depois dessa data. O relatório indica a premissa aplicada.

Situações em que ajuda

  • Quando o cliente tem decisão favorável sobre o teto e é preciso medir até quando a limitação vale.
  • Quando é necessário estimar o passivo do período em aberto caso o limite seja afastado.
  • Quando há processo em curso sobre Sistema S ou outras entidades terceiras.

O que o cálculo pede

Período de apuração
Competências analisadas, antes e depois da publicação do acórdão do Tema 1079.
Salário de contribuição por empregado
Remuneração por empregado e por competência.
Maior salário mínimo vigente
Valor por competência, para calcular o limite de 20 vezes.
Entidades terceiras e alíquotas
Sistema S, salário-educação, Incra e demais, cada uma com a sua alíquota.
Situação processual
Ação ou pedido administrativo, data de ajuizamento e decisão favorável.
Data-base e índice
Data final da atualização e índice, com fonte e data de captura.

O que você recebe

  • Valor devido por competência com e sem limite, e a diferença.
  • Separação do período protegido pela modulação do Tema 1079 do período posterior, com base legal em cada linha.
  • Relatório com a marca do escritório e resultado congelado com a versão do motor e o hash das tabelas.

Os textos oficiais que sustentam este cálculo.

Erros comuns que o produto previne

ErroComo o produto previne
Aplicar o limite a todas as contribuições com base em decisões antigas.O resultado avisa que os Temas 1079 e 1390 afastaram o teto e exige a situação processual.
Estender a modulação do Tema 1079 às entidades do Tema 1390.As entidades são entradas separadas, e a memória indica o precedente de cada uma.
Usar um único salário mínimo para todo o período.O valor entra por competência, com fonte e data de captura.

Perguntas frequentes

O teto de 20 salários mínimos ainda vale para terceiros?

Não, como regra. O STJ afastou o teto para Sesi, Senai, Sesc e Senac no Tema 1079 e para as demais entidades terceiras no Tema 1390, com efeito vinculante. Resta a proteção pontual de quem foi alcançado pela modulação do Tema 1079.

Quem ainda está protegido pela modulação?

Segundo o STJ, empresas que, até o início do julgamento do Tema 1079, ajuizaram ação ou pediram administrativamente e obtiveram decisão favorável, com a limitação mantida até a publicação do acórdão. Confira a decisão do seu cliente e o alcance sobre cada entidade.

O Tema 1390 teve modulação?

Não. O acórdão afastou a modulação por entender que não havia jurisprudência dominante favorável ao teto para essas entidades, de modo que a tese alcança também períodos anteriores ao julgamento. Os contribuintes pretendiam opor embargos de declaração, então acompanhe o andamento.

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