Resposta curta
Este cálculo apura quanto custa regularizar competências não recolhidas no prazo. Para contribuições ainda exigíveis, aplica multa e juros de mora; para períodos alcançados pela decadência, calcula a indenização do art. 45-A da Lei 8.212/1991, que corresponde a 20% de uma média, com juros e multa.
Para quem é
- Advogados que orientam contribuintes individuais a regularizar períodos antes de pedir o benefício.
- Escritórios que precisam de um valor concreto para o cliente decidir se paga.
O que este cálculo resolve
Regularizar contribuições não pagas costuma decidir se o cliente terá o benefício, mas o custo muda conforme o período. A competência ainda exigível paga multa e juros de mora. A alcançada pela decadência segue outro caminho: a indenização.
O cálculo identifica o regime de cada competência, apura o valor devido por mês e entrega o total para recolhimento, avisando quais competências, mesmo quitadas, não contam para a carência.
Quando usar
Use quando o cliente deixou de recolher, quando o tempo a regularizar ficou para trás há anos e quando falta pouco para o benefício. O resultado orienta o recolhimento; a emissão da guia e a escolha das competências seguem com você e com o cliente.
Como o cálculo funciona
- Você informa a categoria e a lista de competências, ou importa o CNIS para que as lacunas sejam sugeridas e você as revise.
- O motor separa as competências exigíveis das alcançadas pela decadência.
- Para as exigíveis, calcula contribuição, multa e juros até a data de pagamento prevista.
- Para as decaídas, apura 20% da média dos maiores salários, com juros e multa do art. 45-A.
- Soma os valores, sinaliza o efeito sobre a carência e gera memória e relatório.
Exemplo ilustrativo
Valores ilustrativos. Um contribuinte individual tem 12 competências decaídas e média dos maiores salários de R$ 3.000. A indenização de cada competência parte de 20% da média, ou R$ 600, antes de juros e multa.
As 12 somam R$ 7.200 na base, e o motor acrescenta juros e multa do art. 45-A. O relatório lista cada competência e avisa que as anteriores ao primeiro pagamento sem atraso, pagas depois, não contam para a carência. A decisão de pagar é do cliente.
Situações em que ajuda
- Quando o cliente atuou por conta própria e não recolheu.
- Quando o período a regularizar já foi alcançado pela decadência e exige indenização.
- Quando falta pouco tempo ou carência e o recolhimento pode fechar a conta.
O que o cálculo pede
- Categoria do segurado
- Contribuinte individual, facultativo ou outra, que define a regra.
- Competências em atraso
- Lista dos meses a regularizar.
- Base e alíquota
- Salário de contribuição de cada mês, respeitados mínimo e teto, e o percentual aplicável.
- Condição de decadência
- Indica as competências alcançadas pela decadência.
- Data de pagamento prevista
- Data até a qual multa e juros são calculados.
O que você recebe
- Valor devido por competência, com multa e juros separados.
- Total para recolhimento e, quando for o caso, total da indenização.
- Aviso sobre as competências que contam ou não para a carência, com memória e relatório.
Base legal
Os textos oficiais que sustentam este cálculo.
- Lei 8.212/1991, art. 45-A
Prevê a indenização de períodos decaídos: 20% da média dos maiores salários, juros de 0,5% ao mês limitados a 50% e multa de 10%.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Lei 8.212/1991, arts. 30 e 35
Fixam o prazo do contribuinte individual (dia 15 do mês seguinte) e submetem o atraso a multa e juros de mora.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
- Lei 8.213/1991, art. 27
Para o contribuinte individual, o especial e o facultativo, a carência conta do primeiro pagamento sem atraso.
Fonte: texto oficial em planalto.gov.br
Erros comuns que o produto previne
| Erro | Como o produto previne |
|---|---|
| Tratar como atraso o período que já decaiu, ou o contrário. | A condição de decadência é entrada, e o cálculo mostra a regra aplicada a cada competência. |
| Presumir que toda competência paga em atraso conta para a carência. | O resultado sinaliza as que, pela regra do art. 27, não contam. |
| Calcular a média da indenização com salários fora do período contributivo. | A média usa os salários do CNIS desde julho de 1994, com a lista na memória. |
Perguntas frequentes
Toda contribuição em atraso conta para a carência?
Não. Para o contribuinte individual, o especial e o facultativo, o art. 27 da Lei 8.213/1991 manda contar a carência a partir do primeiro pagamento sem atraso. O cálculo indica quais competências ficam de fora, e o relatório destaca essa diferença.
Como funciona a indenização de períodos decaídos?
O art. 45-A da Lei 8.212/1991 manda o contribuinte individual indenizar o INSS em 20% de uma média dos maiores salários, com juros de 0,5% ao mês limitados a 50% e multa de 10%. O cálculo lista cada parcela na memória, com a base legal ao lado.
Vale a pena regularizar o período?
O cálculo informa o custo, mas a decisão depende do benefício esperado. Compare o valor a pagar com o efeito do tempo regularizado na data e na renda, usando o planejamento previdenciário, e decida com o cliente, já com os números lado a lado.
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